Termos de Uso & Política de Privacidade

1. Sobre o que se tratam estes Termos de Uso & Política de Privacidade


1.1. A Agenda Boa Tecnologia da Informação Ltda., inscrita no CNPJ sob o nº 28.691.888/0001-75 ("Agenda Boa"), é responsável pelo aplicativo móvel, disponível neste link da Google Play Store (“App”), que consiste em uma ferramenta de gestão para profissionais autônomos e pequenos negócios (“Empreendedores”, “Empreendedor” ou simplesmente “você”). 1.2. O website www.resolvenaboa.com (“ResolveNaBoa”) é mantido e disponibilizado pela Agenda Boa. O ResolveNaBoa é uma plataforma através da qual o Empreendedor pode exibir publicamente o perfil do seu negócio e vender vouchers com desconto, que poderão ser usados para pagar por produtos e/ou serviços oferecidos pelo próprio Empreendedores (“Vouchers” e, individualmente, “Voucher”). 1.3. Estes Termos de Uso e a Política de Privacidade aqui contida (“”) devem ser observados pelos Empreendedores que usam em seus negócios as soluções oferecidas pela Agenda Boa, tais como o App, o ResolveNaBoa e os Vouchers, dentre outras que vierem a ser desenvolvidas pela Agenda Boa (“nossas Soluções”, “Soluções” ou, individualmente, “Solução”).




2. Condições pra acessar e usar as soluções da Agenda Boa


2.1. Você poderá acessar e visualizar estes Termos a qualquer momento através de link disponível no rodapé do site da Agenda Boa (www.agendaboa.com) e no App.

2.2. Estes Termos poderão ser atualizados, a qualquer tempo, pela Agenda Boa, mediante aviso no App no Site e/ou por e-mail, se você tiver optado por receber comunicações da Agenda Boa por esse meio.

2.3. Para acessar nossas Soluções, você deve ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade, plena capacidade legal e imputabilidade penal.

2.4. Para usar nossas Soluções, você deverá:

(i) fornecer, no mínimo, um e-mail válido e criar uma senha, sendo que, para determinadas Soluções, outros dados podem ser exigidos, tais como nome, telefone, CPF/CNPJ, endereço e dados bancários;

(ii) fornecer apenas informações verdadeiras, responsabilizando-se com exclusividade e mesmo perante terceiros, por todo e qualquer dano ou prejuízo decorrente das informações fornecidas por ele, inclusive se estas forem consideradas incorretas, inverídicas ou incompletas, sujeitando-se a todas as sanções aplicáveis nos termos da legislação brasileira, inclusive em âmbito criminal;

(iii) se abster de disponibilizar nossas Soluções qualquer conteúdo ilícito, contrário à moral e aos bons costumes, ou que possa violar direitos de terceiros, bem como material que incorpore vírus ou elementos nocivos nas nossas Soluções, ou que prejudique o sistema da Agenda Boa;

(iv) utilizar nossas Soluções apenas para finalidades lícitas, reconhecendo que você é o único responsável pelo uso das nossas Soluções, isentando a Agenda Boa de toda e qualquer responsabilidade por danos ou prejuízos decorrentes de seu uso.

2.5. A Agenda Boa não solicita a senha ou informações financeiras de você por e-mail nem por aplicativos de mensagem como WhatsApp e Messenger, em hipótese alguma e em qualquer circunstância.

2.6. O acesso e a utilização das nossas Soluções por você têm, como regra, caráter gratuito, mas o uso de determinadas funcionalidades pode ser cobrado.




3. Aceitação dos Termos de uso & Política de Privacidade


3.1. Ao realizar seu Cadastro, preenchendo necessariamente os checkboxs relacionados aos Termos e clicando no botão para aceita-los, você adere aos Termos de forma livre, expressa, consciente e informada, declarando ainda que teve acesso a estes Termos e que leu e concorda com todas as suas condições. Você não pode e não deve usar as nossas Soluções se não concordar com estes Termos, e caso discorde de qualquer termo aqui mencionado, deve cancelar o procedimento de Cadastro e abster-se de utilizar nossas Soluções.

3.2. Você compreende que o consentimento dado acima pode ser revogado a qualquer momento, mediante requerimento encaminhado à Agenda Boa por meio do e-mail faleconosco@agendaboa.com, o que acarretará a exclusão dos dados e informações eventualmente coletados pelo uso das nossas Soluções, com exceção daqueles cuja coleta e tratamento são feitos com outra base legal que não o consentimento e daqueles que somos legalmente obrigados a manter.




4. Regras específicas sobre o app Agenda Boa


4.1. O App tem a “Versão Grátis”, com diversas funcionalidades disponíveis gratuitamente e por tempo indeterminado, e as “Versões Pagas”, que têm funcionalidades exclusivas. Você precisa pagar para usar as funcionalidades exclusivas das Versões Pagas.

4.2. A Agenda Boa está em permanente evolução. Estamos sempre nos esforçando para melhorar o aplicativo. Por isso, a Agenda Boa pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, quais funcionalidades ficam disponíveis na Versão Grátis e nas Versões Pagas.

4.3. Se você tiver contratado uma Versão Paga, e as funções disponíveis na Versão Grátis e/ou nas Versões Pagas forem alteradas, você não terá direito ao reembolso de nenhum valor que tiver pago para contratar a referida Versão Paga.

4.4. A Agenda Boa pode alterar, unilateralmente e sem aviso prévio, os preços e a periodicidade das assinaturas das Versões Pagas.

4.5. A Agenda Boa, por mera liberalidade, pode decidir não cobrar de vocês preços atuais, se você estiver em dia com a assinatura da Versão Paga contratada. No entanto, mesmo diante dessa liberalidade, a Agenda Boa pode aplicar os preços atuais no próximo vencimento da sua assinatura, para manter o equilíbrio contratual.

4.6. A Agenda Boa pode cobrar preços diferentes dos Empreendedores, seja por causa dos preços aplicados à época da contratação, seja por causa de experimentos de precificação.

4.7. Após o prazo legal de arrependimento, a contratação das Versões Pagas é irretratável. Ou seja, se você contratar uma Versão Paga, mas desistir, mudar de ideia ou não se interessar mais pela Versão Paga durante o período contratado, você não receberá nenhum reembolso, seja total ou parcial.




5. Regras específicas sobre o Resolve Na Boa


5.1. A Agenda Boa também disponibiliza a plataforma ResolveNaBoa como uma de suas Soluções, conforme descrito no item 1.2 acima.

5.2. Você pode publicar um perfil do seu negócio no ResolveNaBoa. O cadastro é grátis, mas algumas funcionalidades podem ser cobradas.

5.3. Para criar seu perfil no ResolveNaBoa, você deve aceitar as condições apresentadas no App, tais como as diretrizes para definir o link do seu perfil. A Agenda Boa pode alterar essas condições, de forma unilateral e sem aviso prévio, e você terá sempre que cumprir condições mais atuais.

5.4. Através do ResolveNaBoa, você pode oferecer Vouchers. O oferecimento dos Vouchers é gratuito, mas a Agenda Boa pode cobrar taxas relacionadas à forma de pagamento e ao valor dos Vouchers.

5.5. Você que define as características dos Vouchers – tais como valor do Voucher, desconto do Voucher e prazo de validade do Voucher –, respeitando-se certas diretrizes estabelecidas pela Agenda Boa para evitar fraudes e erros, tais como valor e desconto máximos dos Vouchers.

5.6. Por padrão, todos os Vouchers terão validade de, no mínimo, 6 (seis) meses contados da data de sua compra. Você tem liberdade para prorrogar a validade do Voucher.

5.7. Ao ativar o oferecimento de Vouchers, você se responsabiliza totalmente perante quem adquirir os Vouchers. Quem comprar um Voucher do seu negócio terá um crédito contra você, correspondente ao valor do Voucher, e poderá usar esse crédito para pagar pelos serviços e produtos que você oferece.

5.8. Você se compromete a aceitar os Vouchers vendidos como forma de pagamento pelos serviços e produtos que você oferece. Ou seja, se um cliente comprar um Voucher e quiser usar esse Voucher para pagar pelos seus serviços e produtos, seja total ou parcialmente, você tem a obrigação perante o cliente de aceitar esse Voucher.

5.9. Você concorda que a Agenda Boa e o ResolveNaBoa não possuem qualquer responsabilidade (i) em relação às características dos Vouchers; (ii) em relação aos serviços e produtos que você oferece; (iii) em relação aos cliente que você eventualmente conseguir através do ResolveNaBoa; e (iv) se, por qualquer motivo, tais como falência ou encerramento de suas atividades empresariais, você deixar de oferecer serviços e produtos.




6. Duração e finalização do uso das soluções da Agenda Boa


6.1. O acesso às nossas Soluções é concedido por prazo indeterminado, exceto quando se tratar de alguma funcionalidade exclusiva das Versões Pagas, que têm prazo determinado.

6.2. A Agenda Boa, no entanto, pode dar por terminado, suspender ou interromper unilateralmente, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, o acesso às Soluções, sem que qualquer indenização seja devida a você e sem que isso afete a validade dos Vouchers já adquiridos, que serão válidos conforme previsto no capítulo acima.

6.3. A Agenda Boa pode recusar ou retirar o acesso às Soluções, a qualquer momento e sem necessidade de prévio aviso, por iniciativa própria ou por exigência de um terceiro, àqueles Empreendedores que descumprirem estes Termos.




7. Isenção de responsabilidade da Agenda Boa


7.1. A Agenda Boa poderá excluir de suas Soluções, a seu exclusivo critério e sem necessidade de aviso prévio, qualquer conteúdo ou informação que viole a legislação brasileira, a moral e os bons costumes geralmente aceitos, quaisquer direitos de terceiros, que seja ofensivo, difamatório ou abusivo ou desrespeite, de qualquer forma, qualquer disposição destes Termos.

7.2. A Agenda Boa se reserva o direito de, sem necessidade de qualquer aviso prévio, recusar ou descontinuar as Soluções por Empreendedores que estejam em desacordo com estes Termos ou com alto risco de fraude.

7.3. Em decorrência de questões técnicas e operacionais, a Agenda Boa não pode garantir a total disponibilidade, infalibilidade e continuidade do funcionamento de suas Soluções, nem garante a utilidade de suas Soluções, para a realização de qualquer atividade em concreto. Desse modo, a Agenda Boa não será, em hipótese alguma, responsável por quaisquer danos decorrentes da interrupção do acesso às Soluções, ou por falhas de funcionamento deste, nem se responsabiliza pela defraudação da utilidade que você possa ter atribuído às Soluções, pela sua falibilidade, nem por qualquer dificuldade de acesso.

7.4. A Agenda Boa utiliza as melhores práticas recomendadas de mercado para manter seguros todos os dados inseridos por você nas Soluções, no entanto não garante que terceiros não autorizados não farão uso de meios ilícitos para obter indevidamente tais informações. Assim, a Agenda Boa se exime de responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer das informações repassadas, em decorrência de falha exclusivamente atribuível a você ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Agenda Boa.

7.5. Caso a Agenda Boa seja implicada de qualquer maneira em cobranças extrajudiciais ou qualquer outra medida judicial em decorrência de danos causados por você ou pessoas pelas quais você é responsável, você se obriga a intervir nos procedimentos em trâmite, de modo a isentar a Agenda Boa de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Agenda Boa terá direito integral de regresso contra você quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

7.6. A Agenda Boa não garante a ausência de vírus nas suas Soluções, bem como de outros elementos nocivos que possam produzir alterações nos seus sistemas informáticos (software e hardware, como computadores e celulares) ou nos documentos eletrônicos armazenados nos sistemas informáticos, eximindo-se de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos que possam decorrer de quaisquer elementos nocivos.

7.7. A Agenda Boa não verifica ou controla o uso que você faz das Soluções, exceto conforme estabelecido na Política de Privacidade presente nestes Termos. Dessa forma, a Agenda Boa se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam decorrer da utilização das Soluções ou que possam ser devidos à falta de veracidade, vigência, exaustividade e/ou autenticidade do conteúdo lá disponibilizado, bem como da informação que você proporciona a outros Empreendedores e clientes sobre si mesmo e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda a natureza que possam ser devidas à suplantação da personalidade efetuada por você em qualquer classe de comunicação realizada por meio das Soluções.

7.8. A Agenda Boa não tem a obrigação de fornecer e não fornecerá eventuais logs ou registros de conexão e de acesso à aplicação que não digam respeito ao próprio usuário solicitante, exceto se assim determinado por decisão judicial.

7.9. A Agenda Boa não possui qualquer responsabilidade em relação aos serviços e produtos oferecidos por você.




8. Propriedade intelectual


8.1. Você é titular de todo o conteúdo que inserir nas Soluções, sob qualquer forma. Você declara, ainda, que o conteúdo inserido nas Soluções é de sua autoria. A Agenda Boa não é responsável caso você, sem o conhecimento e consentimento da Agenda Boa, venha a se utilizar, inserir, manipular ou apresentar conteúdo de autoria de terceiro como sendo de sua autoria ou ainda que o faça falsamente alegando que tem autorização do titular do conteúdo para tal.

8.2. Você é responsável pelo conteúdo inserido nas Soluções e declara que tem o direito ou as necessárias licenças para utilizar-se de tal conteúdo. Na eventualidade de tal presunção provar-se falsa, mediante descoberta fortuita ou notificação do interessado, o conteúdo em questão será imediatamente removido das Soluções, sendo notificado o usuário responsável sobre a remoção, exceto no caso de determinação judicial em contrário.

8.3. A Agenda Boa não se responsabiliza pela violação, por você, de direitos de propriedade intelectual de terceiro, sendo você responsável pela violação obrigado a intervir nos procedimentos em trâmite de modo a isentar a Agenda Boa de qualquer possível resultado negativo. Ainda que tais esforços não sejam suficientes, a Agenda Boa terá direito integral de regresso contra vocês quando o dano a ser indenizado decorra direta ou indiretamente de sua culpa.

8.4. A Agenda Boa declara que não realiza e não está obrigada a realizar controle prévio do conteúdo submetido nas Soluções.

8.5. A Agenda Boa é titular exclusiva de todos os direitos, morais e patrimoniais, incidentes ou eventualmente incidentes sobre aspectos visuais e/ou artísticos do serviço, das interfaces das Soluções, bem como o código-fonte, os elementos técnicos, de design, de processos, relatórios, e outros que nos ajudam a caracterizar as Soluções, todos os sinais distintivos, marcas, logos e qualquer material passível de proteção por direitos autorais ou propriedade industrial, bem como detém as autorizações e licenças necessárias para utilizar todo e qualquer conteúdo de pessoas jurídicas apresentadas como apoiadoras ou parceiras nas Soluções.

8.6. Para permitir sua utilização das Soluções, a Agenda Boa concede, pela duração da manutenção do cadastro do usuário, uma licença de uso pessoal, limitada, revogável, intransferível, não exclusiva e não passível de sublicenciamento, dos direitos de propriedade intelectual necessários à utilização das Soluções, o que não inclui direitos de reprodução, alteração, comunicação ao público ou qualquer forma de distribuição. É estritamente proibido qualquer tipo de cópia, alteração ou redistribuição das Soluções, do código-fonte ou de qualquer elemento incluído sob a sigla “Propriedade Intelectual”, em parte ou no todo. Você também concorda que não vai realizar, tentar realizar, ou ajudar terceiro a realizar qualquer tipo de engenharia reversa ou tentativa de acesso ao código-fonte e estrutura do banco de dados, em relação às Soluções.




9. Política de privacidade & proteção de dados


9.1. A Agenda Boa respeita as suas preocupações e tem o compromisso de proteger a sua privacidade. Assim, toda coleta e tratamento de dados pessoais realizada pela Agenda Boa tem o intuito de permitir a você a utilização das Soluções, para que você possa atingir seu propósito de organizar, gerenciar e evoluir seu negócio.

9.2. A Agenda Boa trata os seus dados pessoais e do seu negócio em estrita concordância com a legislação aplicável sobre proteção de dados. Assim, definimos abaixo os principais aspectos da coleta e tratamento dessas informações:

  • Informações que são coletadas:

A Agenda Boa coletará e armazenará as informações que você inserir nas Soluções.

  • Informações obtidas de forma automatizada:

Quando você visitar ou utilizar as nossas Soluções ou visitar sites de parceiros, poderão ser utilizados cookies e outras tecnologias de rastreamento para: (i) reconhecer vocês e personalizar experiências online; (ii) avaliar a eficiência de promoções e realizar análises; e (iii) reduzir o risco, bem como evitar fraudes potenciais e promover confiança e segurança nas Soluções. Certos aspectos e recursos das Soluções só estão disponíveis através do uso de cookies. Por isso, se você optar por desativar ou recusar cookies, seu uso das Soluções e o desempenho das Soluções poderão ser limitados.

  • Como as informações obtidas são utilizadas:

As informações coletadas sobre você e seu negócio poderão ser utilizadas para:

  • Auxiliar no fornecimento de nossos serviços;
  • Criar e gerenciar cadastros realizados em nossas Soluções;
  • Enviar materiais promocionais, alertas sobre ofertas disponíveis e outras comunicações;
  • Comunicar e administrar a participação em eventos especiais, promoções, programas, ofertas, pesquisas, concursos e pesquisas de mercado;
  • Responder consultas de vocês e/ou de terceiros, incluindo questionamentos de órgãos públicos, para atender obrigações legais a que nossas Soluções estejam sujeito, para executar um contrato do qual você faça parte, a fim de proteger seus interesses vitais, ou quando sua divulgação é necessária de acordo com os interesses legítimos da Agenda Boa e/ou de terceiros parceiros comerciais;
  • Fornecer a terceiros relatórios de dados agregados mostrando informações anônimas do seu negócio e outras informações não pessoais;
  • Complementar informações pessoais suas com informações adicionais de fontes disponíveis publicamente e comercialmente e/ou informações de empresas pertencentes ao grupo econômico da Agenda Boa e de parceiros comerciais;
  • Associar navegador e/ou dispositivo seu a outros navegadores ou dispositivos utilizados por você com o objetivo de fornecer acesso relevante e fácil ao conteúdo, publicidade em navegadores e dispositivos e outros fins operacionais/comerciais legítimos;
  • Operar, avaliar e melhorar negócios da Agenda Boa, incluindo: desenvolver, aprimorar, analisar e melhorar serviços oferecidos; gerenciar comunicações da Agenda Boa; bem como executar análises de dados; executar contabilidade, auditoria e outras funções internas;
  • Proteger, identificar e prevenir fraudes e outras atividades ilegais, reclamações e outras responsabilidades; e
  • Cumprir e aplicar os requisitos legais aplicáveis, os padrões relevantes do setor, as obrigações contratuais e políticas da Agenda Boa.

A Agenda Boa também poderá usar as suas informações pessoais de outras maneiras para as quais serão fornecidos avisos específicos no momento da coleta.

  • Informações que são compartilhadas:

A Agenda Boa compartilha as suas informações entre as próprias Soluções da Agenda Boa. Além disso, quando você ativa a emissão de faturas através do App, a Agenda Boa compartilha as informações inseridas por você com a Iugu Servicos na Internet S.A., parceiro responsável pela emissão das faturas (ex.: boletos), em obediência a regulação do Banco Central.

Para otimizar os serviços que serão prestados para você, a Agenda Boa também poderá compartilhar com clientes do ResolveNaBoa algumas informações pessoais de você e do seu negócio.

Com exceção das situações previstas nesta seção, a Agenda Boa não compartilhará com ninguém as informações pessoais que você inserir nos nossos sistemas, exceto com sua prévia autorização.

  • Como as suas informações pessoais são protegidas:

A Agenda Boa mantém, na medida de sua capacidade, através da utilização de soluções oferecidas por empresas robustas como Amazon (Amazon Web Services) e Google (Firebase), salvaguardas administrativas, técnicas e físicas projetadas para proteger as suas informações pessoais contra destruição, perda, mau uso, alteração, divulgação ou acesso não autorizado.

  • Informações pessoais de crianças e adolescentes:

As Soluções da Agenda Boa são direcionadas somente a pessoas maiores de 18 (dezoito) anos e com plena capacidade civil. Assim, informações pessoais de crianças e adolescentes não são intencionalmente coletadas. Mediante confirmação de eventual coleta dessas informações, a Agenda Boa promoverá prontamente sua exclusão. Na hipótese de suspeita sobre a coleta de informações dessa natureza, qualquer pessoa poderá solicitar a exclusão destas informações por meio do e-mail faleconosco@agendaboa.com.

  • Acesso, revisão, atualização e modificação de informações pessoais:

Você tem o direito de acessar, revisar, atualizar, modificar e corrigir imprecisões em suas informações pessoais sob controle da Agenda Boa, sujeito a certas exceções prescritas em lei. Nesses casos, Você poderá enviar uma solicitação por meio do e-mail faleconosco@agendaboa.com.

  • Pedidos de eliminação de informações pessoais:

Você poderá, a qualquer momento, solicitar a exclusão de todas as suas informações pessoais. A solicitação deverá ser feita através dos canais disponíveis nas Soluções, e a Agenda Boa terá 30 (trinta) dias a contar do pedido para promover as referidas exclusões. Após esse prazo, todas as informações referentes ao seu Cadastro serão apagadas definitivamente, exceto quando tais dados forem coletados ou tratados sobre outras bases legais ou quando a Agenda Boa for obrigada, pela legislação brasileira vigente, a armazenar determinados dados.

9.3. Ao acessar as Soluções, você estará automaticamente concordando com as disposições sobre a “Privacidade dos Usuários” contidas nesta seção. Qualquer dúvida adicional sobre as práticas de privacidade da Agenda Boa poderá ser enviada por meio do e-mail faleconosco@agendaboa.com.




10. Procedimento em caso de atividades de caráter ilícito


10.1. Na hipótese de você ou outra pessoa considerar que existem informações, fatos ou circunstâncias que constituem atividade ilícita, no site especialmente em caso de violação de direitos de propriedade intelectual ou outros direitos, deverá comunicar à Agenda Boa através dos canais disponíveis, informando:

a) Nome, endereço, número de telefone e e-mail do solicitante;

b) Especificação da suposta atividade ilícita ocorrida na Solução e, em particular, quando se tratar de suposta violação de direitos autorais, indicação precisa e completa dos conteúdos protegidos e supostamente infringidos;

c) Fatos ou circunstâncias que revelam o caráter ilícito de tal atividade; e

d) Se o caso, declaração expressa e clara de que a utilização dos conteúdos foi realizada sem o consentimento do titular dos direitos de propriedade intelectual supostamente infringidos.

10.2. Sempre de acordo com a legislação em vigor, a partir da ciência, a Agenda Boa poderá excluir conteúdo acusado como ilícito, assim como fornecer informações às autoridades competentes, mediante o competente requerimento, com a finalidade de viabilizar a apuração de condutas ilegais.




11. Contato


11.1. Visando esclarecer as suas dúvidas, a Agenda Boa disponibiliza em suas Soluções respostas para dúvidas frequentes, bem como um canal direto de chat.

11.2. Dúvidas ou solicitações sobre estes Termos, sobre nossas práticas, ou sobre nossos serviços, poderão ser sanadas em contato por meio do e- mail faleconosco@agendaboa.com.




12. Disposições gerais


12.1. Estes Termos de Uso, em regra, aplicam-se a partir do momento em que você se cadastra nas Soluções até seu desligamento, seja ele realizado por você, pela Agenda Boa, por comum acordo ou por descontinuidade do serviço.

12.2. A presente relação jurídica é exclusivamente regida pela legislação brasileira vigente, sendo esta integralmente aplicável a quaisquer disputas que possam surgir sobre a interpretação ou execução destes Termos, assim como qualquer outra disputa que envolva direta ou indiretamente a prestação dos serviços aqui descritos.

12.3. Nos termos da legislação brasileira, você tem direito ao arrependimento em relação aos serviços cobrados pela Agenda Boa. Assim, você poderá exercer seu direito no prazo de até 07 (sete) dias corridos a contar do pagamento, através dos canais disponíveis nas Soluções. Qualquer dificuldade em relação à efetivação do direito ao arrependimento poderá ser reportada por meio do e-mail faleconosco@agendaboa.com.

12.4. Eventuais omissões ou meras tolerâncias das partes no exigir o estrito e pleno cumprimento dos termos e condições destes Termos ou de prerrogativas decorrentes dele ou da legislação brasileira vigente, não constituirão novação ou renúncia, nem afetarão o exercício de quaisquer direitos, que poderão ser plena e integralmente exercidos, a qualquer tempo.

12.5. Se qualquer parte destes Termos for considerada nula, inválida ou inexequível, tal trecho deve ser interpretado de forma consistente com a Lei aplicável, para refletir, na medida do possível, a intenção original das partes, e as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

12.6. A falha da Agenda Boa em exigir quaisquer direitos ou disposições dos presentes Termos não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.

12.7. Estes Termos são regidos, interpretados e executados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, sendo competente o foro da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, sendo renunciado expressamente qualquer outro, por mais privilegiado que seja.





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